TRT5ProcedenteJulgamento: 08/02/2021

Agravo de Petição nº 00007802420175050019

Processo nº 0000780-24.2017.5.05.0019

Gab. Des. Maria das Graças Oliva Boness

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Anotação/Retenção da CTPS

Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Rescisão Indireta Aviso Prévio Anotação/Retenção da CTPS

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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