TRT5ProcedenteJulgamento: 10/07/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007784620245050201

Processo nº 0000778-46.2024.5.05.0201

Gab. Des. Renato Mário Borges Simões

Acúmulo de Função · Hora Extra/Intervalo · Aviso Prévio · Anotação/Retenção da CTPS · Indenização por Dano Moral · Multa de 40% do FGTS · FGTS · Adicional de Insalubridade

Acúmulo de Função Hora Extra/Intervalo Aviso Prévio Anotação/Retenção da CTPS Indenização por Dano Moral Multa de 40% do FGTS FGTS Adicional de Insalubridade

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Como os tribunais decidem: Acúmulo de Função

37% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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