TRT5ProcedenteJulgamento: 09/07/2025

Ação de Cumprimento nº 00007765720255050196

Processo nº 0000776-57.2025.5.05.0196

6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana

Aplicabilidade/Cumprimento · Multa Convencional · Prevalência do Acordo Coletivo sobre a Convenção Coletiva

Aplicabilidade/Cumprimento Multa Convencional Prevalência do Acordo Coletivo sobre a Convenção Coletiva

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade/Cumprimento

36% procedente1% parcialmente procedente63% improcedente

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