TRT5ProcedenteJulgamento: 21/08/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007713520225050133

Processo nº 0000771-35.2022.5.05.0133

Gab. Des. Angélica de Mello Ferreira

Aplicabilidade · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Contratuais · Multa Convencional · PIS/RAIS - Cadastramento

Aplicabilidade Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho Contratuais Multa Convencional PIS/RAIS - Cadastramento

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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