TRT5ProcedenteJulgamento: 10/08/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007625920195050010

Processo nº 0000762-59.2019.5.05.0010

Gab. Des. Marcos Oliveira Gurgel

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Aviso Prévio · Anotação/Baixa/Retificação · Indenizado - Efeitos · Dano Moral / Material

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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