TRT5ProcedenteJulgamento: 25/02/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00007590820245050341

Processo nº 0000759-08.2024.5.05.0341

Gab. Des. Paulino César Martins Ribeiro do Couto

FGTS · Rescisão Indireta · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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