TRT5ImprocedenteJulgamento: 08/11/2022

Ação de Cumprimento nº 00007462520225050132

Processo nº 0000746-25.2022.5.05.0132

2ª Vara do Trabalho de Camaçari

Aplicabilidade · Multa Convencional · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Contratuais · PIS/RAIS - Cadastramento

Aplicabilidade Multa Convencional Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho Contratuais PIS/RAIS - Cadastramento

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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