TRT5ImprocedenteJulgamento: 23/04/2026

Agravo de Petição nº 00007427120105050014

Processo nº 0000742-71.2010.5.05.0014

SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Integração ao Salário · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · CTPS · FGTS · Plano de demissão Voluntária/Incentivada

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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