TRT5ImprocedenteJulgamento: 25/11/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007374820255050491

Processo nº 0000737-48.2025.5.05.0491

Gab. Des. Mirinaide Carneiro

FGTS · Acúmulo de Função · Adicional de Horas Extras · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT

FGTS Acúmulo de Função Adicional de Horas Extras Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT

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