TRT5ProcedenteJulgamento: 10/03/2026

Agravo de Petição nº 00007345920135050024

Processo nº 0000734-59.2013.5.05.0024

GABINETE - DESEMBARGADOR DO TRABALHO JÉFERSON MURICY

Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização/Dobra/Terço Constitucional

Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT Indenização/Dobra/Terço Constitucional

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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