TRT5ProcedenteJulgamento: 17/09/2018

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007295920175050036

Processo nº 0000729-59.2017.5.05.0036

Gab. Des. Rubem Dias do Nascimento Junior

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Décimo Terceiro Salário Proporcional

Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT Verbas Rescisórias Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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