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TRT5ImprocedenteJulgamento: 22/07/2025

Ação de Cumprimento nº 00007251520255050271

Processo nº 0000725-15.2025.5.05.0271

Vara do Trabalho de Euclides da Cunha

Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Tutela de Urgência
Multa por Atraso de Repasse de ContribuiçãoAcordo e Convenção Coletivos de TrabalhoTutela de Urgência
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Como os tribunais decidem: Multa por Atraso de Repasse de Contribuição

47% procedente1% parcialmente procedente52% improcedente

Calculado de 83 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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