TRT5ProcedenteJulgamento: 28/02/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007211520225050131

Processo nº 0000721-15.2022.5.05.0131

Gab. Des. Esequias Pereira de Oliveira

Aplicabilidade · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Contratuais · Multa Convencional · PIS/RAIS - Cadastramento

Aplicabilidade Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho Contratuais Multa Convencional PIS/RAIS - Cadastramento

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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