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TRT5ImprocedenteJulgamento: 14/08/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007197120195050221

Processo nº 0000719-71.2019.5.05.0221

Gab. Des. Léa Nunes

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Expurgos Inflacionários · Indenizado - Efeitos
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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