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TRT5ImprocedenteJulgamento: 28/05/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007171120195050251

Processo nº 0000717-11.2019.5.05.0251

Gab. Des. Margareth Rodrigues Costa

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Fruição/Gozo · FGTS
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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