TRT5ProcedenteJulgamento: 11/10/2023

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00007085520225050021

Processo nº 0000708-55.2022.5.05.0021

Gab. Des. Renato Mário Borges Simões

Anotação/Baixa/Retificação · Horas Extras · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral · Terceirização/Tomador de Serviços

Anotação/Baixa/Retificação Horas Extras Verbas Rescisórias Multa de 40% do FGTS Indenização por Dano Moral Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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