TRT5ProcedenteJulgamento: 11/07/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007054220245050341

Processo nº 0000705-42.2024.5.05.0341

Gab. Des. Eloína Maria Barbosa Machado

Terceirização · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Fazenda Pública

Terceirização Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Terceirização/Tomador de Serviços Fazenda Pública

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Como os tribunais decidem: Terceirização

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