TRT5ProcedenteJulgamento: 06/09/2023

Remessa Necessária / Recurso Ordinário nº 00007003020225050134

Processo nº 0000700-30.2022.5.05.0134

Gab. Des. Margareth Rodrigues Costa

Aplicabilidade · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Contratuais · Multa Convencional · PIS/RAIS - Cadastramento

Aplicabilidade Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho Contratuais Multa Convencional PIS/RAIS - Cadastramento

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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