TRT5ProcedenteJulgamento: 29/01/2024

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00006982920225050015

Processo nº 0000698-29.2022.5.05.0015

Gab. Des. Renato Mário Borges Simões

CTPS · FGTS · Horas Extras · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral · Terceirização/Tomador de Serviços

CTPS FGTS Horas Extras Verbas Rescisórias Multa de 40% do FGTS Indenização por Dano Moral Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: CTPS

48% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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