TRT5ImprocedenteJulgamento: 13/03/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00006901120255050027

Processo nº 0000690-11.2025.5.05.0027

Gab. Des. Renato Mário Borges Simões

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Reconhecimento de Relação de Emprego · Férias · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral

Décimo Terceiro Salário Proporcional Reconhecimento de Relação de Emprego Férias Aviso Prévio Multa de 40% do FGTS Saldo de Salário Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

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