TRT5ImprocedenteJulgamento: 08/05/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006839420225050133

Processo nº 0000683-94.2022.5.05.0133

Gab. Des. Edilton Meireles de Oliveira Santos

Aplicabilidade · Contratuais · PIS/RAIS - Cadastramento · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Multa Convencional

Aplicabilidade Contratuais PIS/RAIS - Cadastramento Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho Multa Convencional

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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