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TRT5Não conhecidoJulgamento: 26/06/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006643720195050281

Processo nº 0000664-37.2019.5.05.0281

Gab. Des. Edilton Meireles de Oliveira Santos

Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Aviso Prévio · Salário Maternidade · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Outras Hipóteses de Estabilidade · Levantamento/Liberação · Indenizado - Efeitos
Multa de 40% do FGTSFruição/GozoAviso PrévioSalário MaternidadeDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisSaldo de SalárioOutras Hipóteses de EstabilidadeLevantamento/LiberaçãoIndenizado - Efeitos
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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