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TRT5ProcedenteJulgamento: 19/02/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006522420245050612

Processo nº 0000652-24.2024.5.05.0612

Gabinete da Vice-Presidência

Férias Proporcionais · Anotação/Baixa/Retificação · Salário Vencido/Retido · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
Férias ProporcionaisAnotação/Baixa/RetificaçãoSalário Vencido/RetidoDécimo Terceiro Salário ProporcionalMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Férias Proporcionais

50% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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