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TRT5ProcedenteJulgamento: 26/01/2022

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006507920195050531

Processo nº 0000650-79.2019.5.05.0531

Gab. Des. Rubem Dias do Nascimento Junior

Assistência Judiciária Gratuita · Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT
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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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