TRT5ProcedenteJulgamento: 02/10/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006460820195050025

Processo nº 0000646-08.2019.5.05.0025

Gab. Des. Maria de Lourdes Linhares Lima de Oliveira

Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Expurgos Inflacionários · Dano Moral / Material

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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