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TRT5ImprocedenteJulgamento: 21/09/2023

Agravo de Petição nº 00006444620195050281

Processo nº 0000644-46.2019.5.05.0281

Gab. Des. Maria de Lourdes Linhares Lima de Oliveira

Levantamento/Liberação · Fruição/Gozo · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário · Indenizado - Efeitos
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Como os tribunais decidem: Levantamento/Liberação

54% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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