TRT5ImprocedenteJulgamento: 16/06/2025

Ação de Cumprimento nº 00006411420255050271

Processo nº 0000641-14.2025.5.05.0271

Vara do Trabalho de Euclides da Cunha

Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Tutela de Urgência

Multa por Atraso de Repasse de Contribuição Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho Tutela de Urgência

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Como os tribunais decidem: Multa por Atraso de Repasse de Contribuição

47% procedente1% parcialmente procedente52% improcedente

Calculado de 83 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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