TRT5ProcedenteJulgamento: 02/05/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006180420185050016

Processo nº 0000618-04.2018.5.05.0016

Gab. Des. Agenor Calazans

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Contratuais · Correção Monetária · Adicional de Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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