TRT5ImprocedenteJulgamento: 29/07/2022

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00006132320205050012

Processo nº 0000613-23.2020.5.05.0012

Gab. Des. Angélica de Mello Ferreira

Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Depósito/Diferenças · Reflexos

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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