Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00005988620225050011
Processo nº 0000598-86.2022.5.05.0011
Gab. Des. Maria das Graças Oliva Boness
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.