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TRT5ImprocedenteJulgamento: 25/05/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005923420225050511

Processo nº 0000592-34.2022.5.05.0511

Gab. Des. Margareth Rodrigues Costa

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Termo de Rescisão Contratual
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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