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TRT5ImprocedenteJulgamento: 22/03/2023

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00005786720215050161

Processo nº 0000578-67.2021.5.05.0161

Gab. Des. Luiz Tadeu Leite Vieira

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Depósito/Diferenças
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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