Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00005744920225050014
Processo nº 0000574-49.2022.5.05.0014
Gab. Des. Dalila Nascimento Andrade
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.