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TRT5ProcedenteJulgamento: 18/05/2022

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005638920195050122

Processo nº 0000563-89.2019.5.05.0122

Gab. Des. Rubem Dias do Nascimento Junior

Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Adicional de Horas Extras · Levantamento do FGTS · Honorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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