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TRT5ProcedenteJulgamento: 08/02/2023

Agravo de Petição nº 00005571220205050134

Processo nº 0000557-12.2020.5.05.0134

Gab. Des. Jéferson Alves Silva Muricy

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Acúmulo de Função · Adicional de Horas Extras · Multa por ED Protelatórios
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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