TRT5ProcedenteJulgamento: 05/04/2022

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005479220215050631

Processo nº 0000547-92.2021.5.05.0631

Gab. Des. Jéferson Alves Silva Muricy

Multa do Artigo 477 da CLT · Seguro Desemprego · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · FGTS · Correção Monetária · Juros de Mora

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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