TRT5ProcedenteJulgamento: 31/01/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005474420245050031

Processo nº 0000547-44.2024.5.05.0031

Gab. Des. Eloína Maria Barbosa Machado

Levantamento do FGTS · Verbas Rescisórias · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT

Levantamento do FGTS Verbas Rescisórias Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Levantamento do FGTS

48% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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