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TRT5ImprocedenteJulgamento: 21/07/2023

Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00005294020205050006

Processo nº 0000529-40.2020.5.05.0006

Gab. Des. Ana Paola Santos Machado Diniz

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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