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TRT5ProcedenteJulgamento: 29/09/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005263320225050033

Processo nº 0000526-33.2022.5.05.0033

Gab. Des. Edilton Meireles de Oliveira Santos

Acúmulo de Função · Adicional de Horas Extras · Comissões e Percentuais · Participação nos Lucros e Resultados - PLR
Acúmulo de FunçãoAdicional de Horas ExtrasComissões e PercentuaisParticipação nos Lucros e Resultados - PLR
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Como os tribunais decidem: Acúmulo de Função

37% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

Calculado de 55.342 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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