TRT5ProcedenteJulgamento: 21/03/2022

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005201820195050005

Processo nº 0000520-18.2019.5.05.0005

Gab. Des. Renato Mário Borges Simões

Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Multa do Artigo 467 da CLT · Abono Pecuniário · Décimo Terceiro Salário · FGTS

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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