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TRT5ProcedenteJulgamento: 13/12/2023

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00005111120235050007

Processo nº 0000511-11.2023.5.05.0007

Gab. Des. Renato Mário Borges Simões

FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Verbas Rescisórias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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