TRT5ProcedenteJulgamento: 18/12/2024

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00005043720245050022

Processo nº 0000504-37.2024.5.05.0022

Gab. Des. Margareth Rodrigues Costa

Levantamento do FGTS · Rescisão Indireta · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral

Levantamento do FGTS Rescisão Indireta Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Levantamento do FGTS

48% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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