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TRT5ImprocedenteJulgamento: 29/04/2021

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00004931020205050002

Processo nº 0000493-10.2020.5.05.0002

Gab. Des. Léa Nunes

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Expurgos Inflacionários · FGTS · Depósito/Diferenças
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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