TRT5ImprocedenteJulgamento: 06/05/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004879620235050131

Processo nº 0000487-96.2023.5.05.0131

Gab. Des. Alcino Barbosa de Felizola Soares

Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Acidente de Trabalho · Desconfiguração de Justa Causa

Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS Acidente de Trabalho Desconfiguração de Justa Causa

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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