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TRT5ProcedenteJulgamento: 29/09/2020

Remessa Necessária / Recurso Ordinário nº 00004843120195050019

Processo nº 0000484-31.2019.5.05.0019

Gab. Des. Luiz Tadeu Leite Vieira

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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