TRT5ProcedenteJulgamento: 22/11/2021

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004831620195050029

Processo nº 0000483-16.2019.5.05.0029

Gab. Des. Marcelo Rodrigues Prata

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Adicional de Insalubridade · Gratificação de Férias

Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT Verbas Rescisórias Adicional de Insalubridade Gratificação de Férias

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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