TRT5ImprocedenteJulgamento: 19/09/2022

Agravo de Petição nº 00004827320145050007

Processo nº 0000482-73.2014.5.05.0007

Gab. Des. Paulino César Martins Ribeiro do Couto

Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Indenização · Aviso Prévio · Levantamento/Liberação · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Hora Extra

Multa de 40% do FGTS Fruição/Gozo Indenização Aviso Prévio Levantamento/Liberação Anotação/Baixa/Retificação Adicional de Hora Extra

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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