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TRT5ProcedenteJulgamento: 04/07/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004776420175050195

Processo nº 0000477-64.2017.5.05.0195

Gab. Des. Maria de Lourdes Linhares Lima de Oliveira

Multa de 40% do FGTS · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Reflexos · Adicional de Hora Extra
Multa de 40% do FGTSSalário por Acúmulo de Cargo/FunçãoDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisReflexosAdicional de Hora Extra
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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