Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00004760220255050421
Processo nº 0000476-02.2025.5.05.0421
Gab. Des. Marco Antônio de Carvalho Valverde Filho
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.