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TRT5ProcedenteJulgamento: 20/04/2023

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00004744620215050009

Processo nº 0000474-46.2021.5.05.0009

Gab. Des. Maria das Graças Oliva Boness

Assédio Moral · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais
Assédio MoralMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTLiberação/Entrega das GuiasAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Assédio Moral

39% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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